Precatórios do Fundef: saiba como entrar com recurso administrativo para receber o abono em AL
25/09/2024
(Foto: Reprodução) Primeira parcela do abono será nos dias 26 e 27 de setembro para 25 mil pessoas que trabalharam como professores na rede estadual de 1998 a 2006. Herdeiros e pensionistas de servidores falecidos também têm direito ao abono. Professores têm direito ao precatório do Fundef
Euzivaldo Queiroz/Seduc
A primeira parcela dos precatórios do Fundef será paga na quinta-feira (26) e na sexta-feira (27) a pessoas que trabalharam como professores na rede estadual de ensino de Alagoas entre 1998 e 2006. O prazo para entrar com recurso administrativo para contestar valores a receber, período trabalhado e em caso do nome não estar na lista de comtemplados é até o dia 30 de novembro.
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Como entrar com recurso administrativo para receber o abono
De acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o servidor tem que entrar com um recurso administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A lista de documentos exigidos consta na Portaria nº 12.965/2024, publicada na edição de terça-feira (24) do Diário Oficial do Estado.
Link do Decreto nº 99.292/2024 (relação dos profissionais contemplados): https://educacao.al.gov.br/avisos/3890-decreto-n-99-292-de-19-de-setembro-de-2024-sobre-fundef-republicacao
O servidor que não possui acesso ao sistema deve preencher um requerimento, que pode ser baixado no quadro de avisos do site da Seduc (www.educacao.al.gov.br), e enviá-lo, com toda a documentação, para o e-mail abono.fundef@educ.al.gov.br. Todos, inclusive, devem ser encaminhados no formato PDF.
Link para download do formulário para dar entrada no recurso: https://educacao.al.gov.br/avisos/3898-formulario-para-recurso-fundef
Também é possível entrar com recurso presencialmente na Superintendência de Valorização de Pessoas ou no Protocolo do Gabinete, ambos localizados na sede administrativa da Seduc, situada no Centro Educacional de Pesquisa Aplicada (Cepa), em Maceió. O atendimento é no horário de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Link da Portaria n° 12.965/2024 (diretrizes sobre o pagamento do rateio): https://educacao.al.gov.br/avisos/3896-portaria-seduc-n-12-965-2024-fundef
Quem tem direito a receber os precatórios
Profissionais do magistério da Rede Pública Estadual de ensino: em exercício na educação básica estadual, efetivos ou temporários, durante o período compreendido entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.
Ex-servidores da Educação: aqueles que não têm mais vínculo direto com o Estado, mas que trabalharam como professores na Rede Pública Estadual de Alagoas entre 1998 e 2006.
Herdeiros e pensionistas: em caso de falecimento dos profissionais que têm direito ao rateio, os herdeiros e pensionistas também podem receber o valor. Primeiro deverão solicitar a Certidão de Valores através do e-mail certidaovalores.fundef@educ.al.gov.br para fins de providência do necessário alvará judicial. Só então, para habilitarem-se ao recebimento, deverão apresentar o recurso administrativo juntando, além da documentação pessoal, a certidão de óbito do beneficiário, o alvará judicial, a certidão de valores e a indicação das contas bancárias da Caixa Econômica Federal para o crédito conforme o deferimento.
Como consultar se você tem valor a receber
O único site no qual é possível fazer a consulta dos valores a receber é o https://fundef.educacao.al.gov.br.
No campo "meu primeiro acesso", é preciso informar o CPF, o número da conta bancária (11 dígitos, incluído hífen), ou o número de ordem no contra cheque (para servidor efetivo) contendo os dígitos com exceção dos zeros à esquerda.
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